PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

1º Termo Aditivo

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE FARDAMENTOS VISANDO A DISTRIBUIÇÃO COM OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARAIAL

O presente termo aditivo contratual justifica-se, em razão da demanda acima das quantidades originalmente contratadas e decorre de uma conjuntura dinâmica no cenário educacional, onde as necessidades de equipamentos tecnológicos e de ventilação mostraram-se superiores às previsões iniciais. Em virtude dos fatos expostos e da necessidade de adequação do contrato à realidade emergente, as partes concordam em celebrar um Termo Aditivo ao Contrato de Fornecimento, majorando o valor em até 25% (vinte e cinco por cento) para fazer frente aos custos adicionais decorrentes do aumento da demanda, conforme os termos dos artigos 6º, inciso III, e analogicamente do 57, inciso II, bem como do artigo 65, inciso I, alínea “b”, e §1º, da Lei Federal n.º 8.666/93, considerando a natureza essencial e contínua dos produtos fornecidos, nos termos da orientação prescrita no Acórdão TCU nº 132/2008, e a necessidade de evitar a solução de continuidade dos fornecimentos, de demanda cotidiana, decidem acordar a alteração contratual com acréscimo quantitativo de bens/produtos, no percentual linear de 25% em relação ao item.