Prefeitura Municipal de Maraial
CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, DEVIDAMENTE INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, COM EXPERIENCIA COMPRAVADA NO RAMO DO DIREITO ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL PARA SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA: I) APOIO JURÍDICO AS SECRETARIAS MUNICIAPAIS E A CONTROLADORIA GERAL, CONFECCÇÃO DE RESPOSTAS, NORMATIVOS E PEÇAS INTERNAS OU DE RESPOSTA AOS ORGÃOS DE CONTROLE ESTADUAIS E FEDERAIS; II) ASSESSORIA AOS SEUS GESTORES EM DEMANDAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DA UNIÃO COM A CONFECÇÃO DE PEÇAS E DEFESAS, INCLUSIVE ORAIS: III) REPRESENTAR O MUNICIPIO EM EVENTUAIS AÇÕES/PROCESSOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS JUNTO A USTIÇA COMUM E FEDERAL, NO PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU E NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, ONDE, SE HOUVER GANHO PATRIMONIAL PARA O MUNICÍPIO, HAVERÁ O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O EXITO FINAL, A TITULO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE A
30.754.175/0001-55
29/05/2024 a 29/05/2025
29/05/2024
R$ 180.000,00
Nome do Fiscal do Contrato | ELIÚDE FERNANDA FERREIRA DA SILVA |
Documento de Identificação do Fiscal | ***.***.026-47 |
Número da Portaria do Fiscal do Contrato | 232 |