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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

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MARAIAL - PE

Processo de Licitação nº 17/2024

Informações da Licitação

Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Maraial
Número do processo: 17/2024
Modalidade: Inexigibilidade
Número do procedimento: 11/2024
Objeto da Licitação CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, DEVIDAMENTE INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, COM EXPERIENCIA COMPRAVADA NO RAMO DO DIREITO ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL PARA SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA: I) APOIO JURÍDICO AS SECRETARIAS MUNICIAPAIS E A CONTROLADORIA GERAL, CONFECCÇÃO DE RESPOSTAS, NORMATIVOS E PEÇAS INTERNAS OU DE RESPOSTA AOS ORGÃOS DE CONTROLE ESTADUAIS E FEDERAIS; II) ASSESSORIA AOS SEUS GESTORES EM DEMANDAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DA UNIÃO COM A CONFECÇÃO DE PEÇAS E DEFESAS, INCLUSIVE ORAIS: III) REPRESENTAR O MUNICIPIO EM EVENTUAIS AÇÕES/PROCESSOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS JUNTO A USTIÇA COMUM E FEDERAL, NO PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU E NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, ONDE, SE HOUVER GANHO PATRIMONIAL PARA O MUNICÍPIO, HAVERÁ O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O EXITO FINAL, A TITULO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.
Data do processo: 24/04/2024
Tipo da licitação: Não se aplica
Situação: Processo Homologado
Local da abertura: Rua Dr. José Higino, nº S/N, Centro
Data de abertura: 24/04/2024
Hora de abertura: 10:00
Valor orçado: R$ 180.000,00
Valor adjudicado: R$ 180.000,00

Arquivos anexados

Não constam anexos desta licitação em nossa base de dados

Contrato(s) do Processo de Licitação

Contrato nº 14/2024 Download

Relação dos Lotes/Itens

Lote/Item CPF/CNPJ Fornecedor Proposta Situação
1 30.754.175/0001-55 BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE A R$ 180.000,00 Vencedor

Contratos vinculados ao Processo de Licitação

Número CPF/CNPJ Fornecedor/Prestador de Serviço Início Fim Valor
14/2024 30.754.175/0001-55 BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE A 29/05/2024 29/05/2025 R$ 180.000,00
Informações das Ata(s) de Registro de Preço(s)
Ano Número Tipo da ARP Vigência Inicial Vigência Final
Não há atas de registro de preços disponíveis para consulta pública.

ARPs disponíveis

Não há ARPs em nossa base de dados
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