Unidade Jurisdicionada: | Prefeitura Municipal de Maraial |
Número do processo: | 17/2024 |
Modalidade: | Inexigibilidade |
Número do procedimento: | 11/2024 |
Objeto da Licitação | CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, DEVIDAMENTE INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, COM EXPERIENCIA COMPRAVADA NO RAMO DO DIREITO ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL PARA SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA: I) APOIO JURÍDICO AS SECRETARIAS MUNICIAPAIS E A CONTROLADORIA GERAL, CONFECCÇÃO DE RESPOSTAS, NORMATIVOS E PEÇAS INTERNAS OU DE RESPOSTA AOS ORGÃOS DE CONTROLE ESTADUAIS E FEDERAIS; II) ASSESSORIA AOS SEUS GESTORES EM DEMANDAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DA UNIÃO COM A CONFECÇÃO DE PEÇAS E DEFESAS, INCLUSIVE ORAIS: III) REPRESENTAR O MUNICIPIO EM EVENTUAIS AÇÕES/PROCESSOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS JUNTO A USTIÇA COMUM E FEDERAL, NO PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU E NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, ONDE, SE HOUVER GANHO PATRIMONIAL PARA O MUNICÍPIO, HAVERÁ O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O EXITO FINAL, A TITULO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. |
Data do processo: | 24/04/2024 |
Tipo da licitação: | Não se aplica |
Situação: | Processo Homologado |
Local da abertura: | Rua Dr. José Higino, nº S/N, Centro |
Data de abertura: | 24/04/2024 |
Hora de abertura: | 10:00 |
Valor orçado: | R$ 180.000,00 |
Valor adjudicado: | R$ 180.000,00 |
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Contrato nº 14/2024 | Download |
Ano | Número | Tipo da ARP | Vigência Inicial | Vigência Final | ||
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